Qual é a ligação entre o presidente russo Vladimir Putin e o primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu?
Os dois líderes tornaram-se alvos de ordens de prisão emitidas pelo Tribunal Penal Internacional (TPI).
Teoricamente, as ordens de prisão emitidas pelo Tribunal Penal Internacional têm validade legal para os estados que aderiram ao Estatuto de Roma de 1998, documento que estabeleceu o tribunal e hoje é assinado por 125 nações, entre elas todas as que compõem a União Europeia. No entanto, países como os Estados Unidos, a China e a Rússia ainda não fazem parte desse grupo.
A deslocação de Netanyahu à Hungria no começo deste mês representou a primeira vez que o primeiro-ministro israelita visitava um país membro da Corte Penal Internacional após ter sido emitido, em novembro de 2024, um mandado de detenção contra ele acusando-o de supostos crimes de guerra e crimes contra a humanidade durante o conflito entre Israel e o Hamas.
Na época, o líder israelense criticou a determinação do TPI chamando-a de "antisemita".
O premier húngaro, Viktor Orbán, declarou neste mês que essa entidade havia se transformado em "um simples aparelho político". Após esta afirmação, menos de 24 horas após a chegada de Netanyahu, o governo dele informou sobre a saída da Hungria do Tribunal Penal Internacional na quarta-feira, dia 3 de abril.
Contudo, esse procedimento é lento e pode levar até um ano para se concluir desde que seja entregue uma notificação oficial por escrito. Isso implica que durante a visita de Netanyahu a Budapeste, a Hungria tinha a responsabilidade legal de deter o primeiro-ministro israelense segundo as normas internacionais.
Estão os líderes governamentais atualmente em cargo protegidos dos ordens do TPI?
"Há apenas duas décadas desde a fundação deste tribunal, portanto contamos com um número limitado de instâncias onde se ordenou o arresto de líderes estaduais," explicou Mahmoud Abuwasel, vice-diretor do Instituto de Haia para a Justiça Internacional, ao canal Euronews.
"No entanto, em todos esses casos parece existir uma questão relacionada com a implementação e aplicabilidade desse estatuto," declarou.
No entanto, os juízes do TPI determinaram que não há fundamento legal para não acatar o mandado quando examinaram o caso do ex-presidente do Sudão, Omar al-Bashir.
Al-Bashir manteve-se no poder entre 1989 e 2019. Em 2009 e novamente em 2010, foram emitidos mandados de prisão contra ele, acusado de supostos crimes de guerra e crimes contra a humanidade na região do Darfur.
Elizabeth Evenson, diretora do Programa de Justiça Internacional da Human Rights Watch, destaca que à época certos países argumentavam que Al-Bashir estava imune à prisão pois exercia o cargo de chefe de estado.
Evenson afirma à Euronews que os juízes do TPI examinaram essa questão e concluíram que, mesmo sendo líder estadual, ele não gozava de imunidade,
Desde que o TPI emitiu ordens de prisão contra al-Bashir, ele visitou diversos países que fazem parte do tribunal, destacam organizações de defesa dos direitos humanos.
Segundo especialistas legais, caso um Estado-membro do TPI ache que há fundamentos adequados para revogar uma ordem de prisão, essa decisão deverá ser tomada em conjunto com o tribunal.
"Até onde sabes, não observei nenhum diálogo entre os estados ou as figuras políticas sobre como seriam incapazes de executar a prisão de um líder estadual," declarou Abuwasel.
Qual é o escopo de atuação do TPI?
A TPI (Tribunal Penal Internacional) não possui sua própria força policial e conta com a colaboração de seus membros, formados por 125 nações que assinaram e ratificaram o Estatuto de Roma.
"A fim de que o TPI seja bem-sucedido, é necessário contar com o suporte dos governos, pois possui poderes restritos," afirma Evenson.
Apesar dos juízes do tribunal terem a capacidade de proferir decisões e emitir veredictos, essas determinações só possuem validade se os países que assinaram o estatuto do TPI decidirem acatar e aplicar tais decisões.
Por exemplo, quando a Mongólia recebeu Putin com distinção no mês de setembro anterior, os magistrados da Corte Penal Internacional determinaram que o país não estava cumprindo suas responsabilidades legais ao respeitar o mandato de prisão emitido contra ele.
Em março de 2023, o TPI denunciou Putin por cometer o crime de guerra ao deportar ilegalmente diversas crianças ucranianas, aproximadamente um ano e meio após a Rússia começar sua invasão. Nesse momento, o Kremlim descreveu a sentença do tribunal como sendo nula e sem validade.
No entanto, além disso, os juízes poderiam ter solicitado à instância composta pelos membros do TPI — denominada Assembléia dos Estados Partes — que adotasse outras providências.
O Órgão Legislativo e de Controlo da Gestão do Tribunal é formado pela Assembléia dos Estados Partes, que consiste em delegados provenientes dos estados signatários.
"Poderiam ter revogado o direito ao voto da Mongólia na Assembleia dos Estados Partes e impedido que este país indicasse candidatos para o TPI, instituição em que está sentado um juiz oriundo da Mongólia," esclareceu Evenson.
Contudo, na realidade, os especialistas classificaram a resposta como fraca.
"Até o momento, esse órgão composto por membros do TPI demonstra grande hesitação ao tomar providências," declarou Evenson.
Para certos especialistas em direito, o TPI oughteria adotar uma postura mais firme com o objetivo de sancionar o descumprimento dos mandatos de prisão.
"Sinto-me surpreso com o facto desta situação de desconsideração dos mandados de captura ter ocorrido nas últimas três décadas e que o tribunal não faça uso das suas competências para aplicar multas aos indivíduos responsáveis pela falta de cumprimento destas ordens", declarou Abuwasel.
"A CPI possui autoridade para aplicar sanções, podendo determinar a prisão, medida considerada drástica, mas também está habilitada a impor multas aos indivíduos. Embora possa soar intimidante em certa medida, deve existir um elemento de dissuasão para as nações que não se adequarem," explicou.
Um mecanismo de pressão
Apesar dos críticos argumentarem que os mandados de captura do TPI podem ser ignorados e por isso se tornarem ineficazes, há especialistas em direito que sustentam que eles ainda servem como uma ferramenta de pressão.
Desde que o mandado de prisão foi expedido contra Putin em março de 2023, ele não viajou para nenhum dos Estados membros do TPI, com exceção da Mongólia, no último ano. Por outro lado, desde que o mandato foi emitido, a Hungria tem sido o único país membro do TPI que Netanyahu visitou.
Ainda que os líderes governamentais atuais possam evitar as ordens de prisão emitidas pelo TPI, essas determinações não perdem validade quando eles deixarem o cargo.
No começo de março, o ex-presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, foi preso pela polícia local conforme um mandado da CPI (Corte Penal Internacional) por supostos delitos contra a humanidade ligados à luta contra as drogas nessas ilhas filipinas.
A situação de Duterte pode ser considerada como um tipo de contraponto e demonstra que os mandados da Corte Penal Internacional (CPI) podem efetivamente surtir efeito," afirmou Evenson. "Havia alguns anos atrás, muitas pessoas duvidariam que esse mandado fosse executado. Mesmo não sendo mais o líder em exercício, aqueles que ocuparam cargos de destaque ainda podem contar com a proteção dos governos.