Londres, 16 abr 2025 (solusikaki.com) — Hoje o Tribunal Supremo do Reino Unido determinou que a interpretação legal da palavra "mulher" em questões relacionadas com igualdade de gênero deve se concentrar exclusivamente no sexo biológico, não incluindo aquelas que são consideradas como mulheres transexuais.
"O veredicto unanime desta corte estabelece que as expressões 'mulher' e 'sexo' na Lei de Equalidade de 2010 são interpretadas como relativas à mulher nascida com características femininas e ao sexo determinado biologicamente," declarou Patrick Hodge, vice-presidente do tribunal superior, similar ao Tribunal Constitucional português.
Contudo, destacou-se que o acórdão não deve ser interpretado como uma derrota para os ativistas de direitos LGBT+. Isso porque “a Lei da Igualdade de 2010 oferece proteções às pessoas transexuais; elas estão resguardadas contra discriminação com base na característica protegida referente à alteração do gênero, bem como contra qualquer forma de discriminação direta ou indireta e assédio relacionados ao seu novo gênero”.
Ele esclareceu que a decisão busca dar uma interpretação "coerente" à lei, considerando os precedentes dos anos 70 do século passado destinados a combater a discriminação baseada em gênero. Essa lei permaneceu intacta mesmo diante das posteriores regulamentações referentes às mudanças de sexo.
A conclusão deste caso encerra uma prolongada controvérsia entre uma organização dedicada à defesa dos direitos das mulheres e as autoridades escocesas. O governo argumentava que indivíduos transexuais, desde que possuam um documento oficial de mudança de sexo para mulher, deveriam ser legalmente reconhecidos nesse papel em questões relacionadas com a legislação antidiscriminação.
A entidade que apresentou o recurso, For Women Scotland (FWS), argumenta que as suas conclusões podem ter implicações em toda a Grã-Bretanha quanto ao reconhecimento dos direitos sexuais, além de afetar áreas como sanitários públicos e salas de hospital dedicadas.
O caso resulta de uma legislação de 2018 sancionada pelo parlamento da Escócia, que determina que deve existir uma representação feminina de 50% nos board of directors das organizações públicas escocesas.
Esta legislação abrangia as mulheres transexuais em sua definição de mulher.
O coletivo de defesa dos direitos femininos obteve uma vitória nesse caso, afirmando que a alteração da definição de "mulher" ia além dos limites conferidos ao parlamento local.
O executivo escocês then estabeleceu diretrizes nas quais a palavra "mulher" abrangia também mulheres transgênero que possuíam um documento de mudança de gênero.
O pedido de reconsideração foi negado por um tribunal em 2022, porém o coletivo recebeu permissão no ano anterior para apresentar sua causa ao Supremo Tribunal.
O coletivo de proteção aos direitos femininos recebeu como uma de suas principais apoiadoras a autora J.K. Rowling, que supostamente contribuiu com dezenas de milhares de libras para sustentar suas atividades.
A escritora por trás de "Harry Potter" argumentou vigorosamente que os direitos das pessoas transgénero não deveriam ser alcançados às expensas das mulheres.
Criada em 2018, esta entidade se apresenta como "uma coletivo feminino dedicado à defesa e ao fortalecimento dos direitos das mulheres e das crianças"; contudo, seus detratores a veem como discriminatória contra transexuais.
Do outro lado, organizações como o movimento LGBT+ e a Anistia Internacional defenderam que proibir indivíduos transgêneros com uma declaração legal de mudança de género de desfrutarem da protecção contra a discriminação baseada em orientação sexual vai contra os princípios fundamentais dos direitos humanos.
O tema referente à definição de mulher foi abordado durante os debates eleitorais em 2024, porém acabou perdendo espaço na pauta política depois que o Partido Trabalhista ganhou as eleições.
Em 2022, o governo da Escócia aprovou uma legislação que simplifica o processo de alteração do género, possibilitando-o sem necessidade de consulta médica e desde os 16 anos de idade.
Perante a controvérsia, a lei acabou por ser bloqueada pelo Governo central de Londres, quando os conservadores ainda estavam no poder.
Em janeiro de 2023, as autoridades escocesas foram obrigadas a interromper o envio de quaisquer prisioneiros transexuais com histórico de violência contra mulheres para prisões destinadas ao sexo feminino, após dois incidentes que abalaram profundamente a opinião pública.
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