Lisboa, 16 abr 2025 (solusikaki.com) — A Comissão Nacional de Eleições (CNE) afirma que a difusão televisiva de debates restrita ao sinal fechado poderia comprometer o equilíbrio das chances entre os partidos concorrentes.
Na realidade, a decisão sobre o modo de transmissão (aberta ou fechada) pode afetar significativamente a verdadeira igualdade de oportunidades entre as candidaturas prevista no artigo 56.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR). Esta lei estabelece que todas as candidaturas devem ter acesso ao mesmo tratamento para poder realizar suas campanhas eleitorais com liberdade e em condições ideias", explica a CNE.
O documento menciona uma decisão tomada, registada em atas, relacionada com um protesto feito pelo Chega à RTP, SIC e TVI sobre os "pressupostos do debate televisivo", que o partido afirma violar os princípios democráticos da campanha eleitoral.
Especificamente, o Chega argumenta que há uma disparidade na forma como está sendo tratado, em parte devida à seleção dos candidatos que irão representar a AD nos debates, dividindo-se entre os líderes do PSD, Luís Montenegro, e do CDS-PP, Nuno Melo, além disso, também se deve à organização dessas discussões.
Na opinião dirigida à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a CNE enfatiza que as entidades de mídia não possuem autoridade para influenciar a seleção de candidatos, porém sugere que a decisão sobre o canal de transmissão poderia comprometer a equidade das chances.
A maior parte dos debates será exibida gratuitamente nos canais RTP1, RTP3, SIC e TVI. Além disso, há programadas transmissões de debates na SIC Notícias e na CNN Portugal, que são canais com assinatura.
Na mesma reunião realizada em 8 de abril, a CNE também abordou um protesto do PCP contra a RTP1 devido à transmissão da entrevista com o secretário-geral comunista Paulo Raimundo no programa Telejornal em 24 de março.
Liderada por José Rodrigues dos Santos, este jornalista conduziu uma entrevista em contexto das eleições legislativas adelantadas de maio. A única questão tratada nesta conversa de dez minutos focou-se na postura do Partido Comunista Português acerca da guerra na Ucrânia.
A CNE encaminha a reclamação para a ERC, que tem jurisdição sobre o tratamento jornalístico dos candidatos durante as campanhas eleitorais. No entanto, reconhece na avaliação transmitida que pode haver questões relacionadas à equidade de chances e aos compromissos de neutralidade e imparcialidade exigidos ao canal público.
“No contexto de entrevistas destinadas à eleição para a Assembleia da República, se houver uma distribuição desigual e arbitrária dos tópicos discutidos em relação ao processo eleitoral atual, isso pode violar a verdadeira equalização das chances e do tratamento entre os diferentes concorrentes, além disso, poderia comprometer a neutralidade e imparcialidade da RTP frente às várias candidaturas mencionadas,” consta na ata.”
MCA // JPS
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